Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal N° 714/2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo para transporte de alunos de cursos profissionalizantes e universitários e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste adicional aos profissionais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias do Município de Pentecoste para cumprir o valor do piso nacional estabelecido pela Lei Federal N° 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Dispõe sobre o salário mínimo no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PENTECOSTE para o Exercício Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder os termos de permissão de Uso aos atuais ocupantes de boxe do Mercado Municipal de Pentecoste na Forma que Implica.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Pentecoste/CE para o exércicio financeiro de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
Dispõe sobre normas de liberação de atividades econômicas e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Procurador Jurídico Geral e dá outras providências.
Institui a Gratificação de Estimulo ao Transporte - GET e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste de salário dos servidores do Município de Pentecoste.
Altera dispositivos da Lei n° 763, de 22 de maio de 2015 - Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências.
Fixa o salário mínimo no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pentecoste-CE, e dá outras providências.
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Pentecoste/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral - SISAR-BCL e suas Associações Filiadas e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, comissionados, bem como, cria funções gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Pentecoste e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Pentecoste e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública de Pentecoste e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributários, no Município de Pentecoste (REFIS) e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências.
Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Pentecoste e dá outras providências.
Dispõe sobre a reformulação e atribuições do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre instituir o Programa Escola Saudável, e dá outras providências.
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Curu e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóvel do Munícipio de Pentecoste à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. (ADECE), na forma que indica.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Pentecoste/Ce para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
